A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) nº 983, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. O objetivo da matéria, aprovada nesta terça-feira (11), é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.
Conforme o texto aprovado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento. Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às novas regras da MP até 1º de julho de 2021. O prazo original era 1º de dezembro de 2020. A matéria segue para o Senado Federal.