Atualização: Governo revoga artigo da MP que permitia suspensão de salário por até 4 meses

Fonte: O Povo

O governo revogou o Artigo 18 da Medida Provisória (MP) 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho e salários por até quatro meses durante período de quarentena no Brasil. O anúncio foi feito pelo Twitter oficial do presidente na tarde desta segunda-feira, 23.

O Artigo 18 previa que, durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até quatro meses, para participação do empregado em curso de qualificação profissional não presencial, oferecido pela empresa ou por outra instituição. Essa suspensão poderia ser acordada individualmente com o empregado e não depende de acordo ou convenção coletiva.

A MP 927 traz outras medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no país e da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. A MP já entrou em vigor neste domingo, 22, ao ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional. Caso não seja aprovada, perde a validade.

Entre as medidas estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fale conosco
Rua Gal. Tertuliano Potiguara, 575
Aldeota - CEP 60135.280
Fortaleza - Ceará - Brasil
Tel. +55 (85) 4009 6999
Fax. +55 (85) 4009 6992
contato@cletogomes.adv.br
NEWSLETTER

Assine nosso informativo

Email*