A Câmara finalizou (14/08) a apreciação da MP 881/2019 (Liberdade Econômica), rejeitando todos os destaques e mantendo o texto-base aprovado ontem. A maioria dos destaques de bancada tinham como objetivo retirar as alterações na CLT que autorizam o trabalho aos domingos e feriados.
O dispositivo que tratava da anistia de multas da tabela de frete foi retirado do texto por decisão proferida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que considerou a matéria estranha por não guardar pertinência temática com o teor da MP.
O texto aprovado preserva avanços da MP e oferece garantias adicionais ao exercício da livre iniciativa, em termos de desburocratização e segurança jurídica, reduzindo os entraves impostos por intervenções do Poder Público e prestigiando a autonomia da vontade na celebração de contratos e outros negócios. Propõe a simplificação de procedimentos administrativos e judiciais no âmbito da Administração Pública.
A MP segue para análise do Senado e deve ser apreciada até 28/08 – data final para perda da eficácia.
