Cejusc do TRT da 7ª região homologa acordo extrajudicial entre Sinduscon/CE e STICCRMF e antecipa férias dos trabalhadores da Construção Civil

Saiu agora há pouco uma importante decisão do CEJUSC do TRT da 7ª Região, proferida pelo Desembargador José Parente Antonio da Silva, que homologou a Proposta de Acordo Extrajudicial apresentada pelo SINDUSCON/CE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, disciplinando as condições para antecipação de férias simples e proporcional.

Isso indica que a partir de segunda – feira (23.03.2020) os empregados nas empresas de construção civil representadas pelas entidades poderão entrar de férias, devido à situação alarmante que vivemos no país e no mundo.

Confira as medidas:

Na hipótese de o empregador, como medida profilática à propagação do Covide-19 (novo coronavírus), resolver pela suspensão das atividades laborativas na unidade ou canteiro de obra em que o empregado estiver lotado, poderá antecipar 15 (quinze) dias das férias integrais e/ou proporcionais do referido trabalhador, devendo a comunicação ocorrer até o dia anterior ao da suspensão das atividades.

Independentemente da continuidade das atividades nas unidades e/ou canteiro de obras, os empregadores deverão antecipar 15 (quinze) dias das férias integrais e/ou proporcionais dos empregados idosos (com idade igual ou superior a 60 anos), diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica ou doença respiratória crônica, porquanto considerados, pela Organização Mundial da Saúde-OMS, segmentos da população mais vulneráveis ao Covid-19 (novo coronavírus).

A enfermidade deverá ser informada pelo trabalhador ao empregador.

A comunicação da antecipação parcial das férias poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior ao início do gozo do aludido direito.

Transcorrido o período de 15 (quinze) dias de férias e estando o empregado apto para o trabalho e suspensas as atividades em seu local de trabalho, o empregador poderá estender, por igual período, o gozo das férias.

A remuneração das férias concedidas será realizada até o 5º dia útil do mês subsequente a concessão, enquanto a gratificação de 1/3 incidente sobre as mesmas será remunerada quando da concessão e pagamento do período remanescente de férias, ou por ocasião de rescisão contratual, prevalecendo o que venha a ocorrer primeiro.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho em data anterior a aquisição completa do período aquisitivo de férias, as antecipações concedidas nos termos do acordo serão descontadas na rescisão contratual.

Cleto Gomes Advogados Associados acompanhou o caso assessorando o SINDUSCON/CE.

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