O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para revisar a meta fiscal de 2014. A proposta, enviada em 11 de novembro ao Legislativo, passou por uma série de revezes em sua tramitação, causando grande desgaste ao governo.
Com a aprovação, o governo fica desobrigado de cumprir a meta de superávit primário antes estipulado. Neste ano, a meta era de R$ 116,1 bilhões para o governo federal. Desse montante, o governo podia abater até R$ 67 bilhões por conta de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias concedidas neste ano. O projeto retira esse limite. Como os gastos com esses programas já ultrapassam o valor de R$ 116,1 bilhões, na prática a mudança permite ao governo abrir mão de qualquer economia fiscal.
O texto, apresentado pelo Executivo no início de novembro, era considerado uma das prioridades do Planalto. Sem a mudança proposta pela presidente Dilma Rousseff, o governo fecharia as contas deste ano no vermelho.
Por isso houve esforço tanto da base aliada ao governo, para viabilizar a aprovação, como dos partidos da oposição, que usaram todas as estratégias de obstrução para tentar impedir a votação do PLN 36.
A aprovação da matéria se encaminhou, surpreendendo até deputados e senadores governistas, que já imaginavam mais um adiamento da votação, quando a oposição apostou na apreciação de 16 requerimentos de inversão da pauta, que pediam que outros projetos fossem analisados antes da mudança na meta, para atrasar ao máximo o início da discussão.
Apenas não foi votado o último destaque, por falta de quórum, o que levou o presidente do Congresso, senado Renan Calheiros (PMDB-AL), a marcar nova sessão para a próxima terça-feira. A última emenda apresentada, que propõe fazer um acréscimo ao projeto de lei para limitar as despesas discricionárias, foi apreciada quando já não havia quórum suficiente para deliberação.
Os parlamentares também limparam a pauta em relação aos vetos presidenciais que ainda estavam pendentes de apreciação. Com isso, será possível analisar em breve o projeto da LDO e o Orçamento Geral da União para 2015. Ambos, contudo, ainda precisam ser aprovados na Comissão Mista de Orçamento.
Fonte Cleto Gomes- Advogados Associados com informações da Agência Senado
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