O Congresso Nacional derrubou o veto integral ao Projeto de Lei (PL) nº 4.489, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. O texto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a “notória especialização”.
Ao defender a derrubada, os parlamentares argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los. Matéria segue agora para promulgação.