Em audiência pública realizada no Congresso nesta terça-feira (12), governo, Tribunal de Contas da União (TCU), sindicalistas e parlamentares divergiram sobre a situação das contas da Previdência Social e a necessidade de mudar as regras de aposentadoria.

O secretário nacional de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou durante a discussão na Comissão Mista de Orçamento que a reforma proposta pelo governo federal atinge menos de 10% da população.

“Quem não é afetado é a população de renda mais baixa”, ressaltou Caetano, repetindo o discurso adotado pelo governo de que as alterações nas regras previdenciárias têm como alvo os privilégios.

Marcelo Caetano também advertiu que o rombo previdenciário – estimado em cerca de R$ 150 bilhões em 2016 – tende a crescer nos próximos anos se a reforma não sair do papel. O secretário disse ainda que o ritmo de envelhecimento populacional está aumentando e a taxa de nascimentos, caindo.

No mesmo tom do secretário de Previdência, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou que as atuais regras de aposentadoria beneficiam os mais ricos porque, segundo ele, quanto menor o salário, maior a idade de aposentadoria.

Dyogo Oliveira ponderou na audiência pública que os dados oficiais mostram que quase 64% da população se aposenta por idade, justamente aqueles que ganham o salário mínimo. Com a reforma, observou o ministro, as regras de aposentadoria passariam a ser as mesmas para deputados, senadores, juízes e servidores públicos.

De acordo com dados do governo, 85% dos aposentados das regiões Norte e Nordeste obtêm o benefício pelo critério de idade, e não por tempo de contribuição.

“É um sistema que tira de quem ganha menos para quem ganha mais. Já existe idade mínima, mas apenas para os trabalhadores que se aposentam por idade, que são os que ganham menos. As regras para os trabalhadores rurais e os beneficiários do BPC não vão mudar”, enfatizou.

Ele disse ainda que, apesar de todos os parlamentares estão preocupados com as eleições do ano que vem, os servidores públicos que fazem pressão contra a reforma representam 5% da população.

“Tem 95% da população que não são servidores”, declarou o ministro do Planejamento, repetindo que, sem mudanças nas regras previdenciárias, a dívida pública vai superar 100% do PIB em 2021.

Concluiu dizendo que, sem a reforma da Previdência, será preciso subir impostos.

“Nós temos alternativas, realmente temos duas formas de resolver. Uma é enfrentar a realidade. A outra é acreditar que existe o Papai Noel e que ele vai prover recursos para o pagar tudo para todos. Eu não acredito em Papai Noel. Eu também não acredito que existe dinheiro do governo”, afirmou o ministro.

Dados oficiais contestados

Os números oficiais, porém, foram contestados pelo presidente da Associação Nacional da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, e pelo presidente da CPI da Previdência, senador Hélío José (PMDB-DF), que já concluiu seus trabalhos.

“Há uma desinformação generalizada com que esse assunto técnico tem sido tratado. Basicamente, temos uma diferença de concepção que é vital. Me parece que há uma mistura proposital entre a Previdência dos servidores públicos e a Previdência do regime geral [do setor privado]”, disse Floriano Martins, da Anfip.

Ele afirmou que “não dá para somar as duas [formas de aposentadoria] e apresentar o resultado geral e comparar como tem sido feito agora”. Para a Anfip, houve déficit na seguridade social em 2016, mas de menor tamanho (R$ 57 bilhões) do que o indicado pelos números oficiais.

Para o senador Hélio José, é “inadimissivel” ver a utilização de verba pública, nas campanhas publicitárias veiculadas pela TV, para “mentir para a população brasileira”. Ele lembrou que a CPI da Previdência concluiu que não há déficit nas contas previdenciárias brasileiras.

“Nosso compromisso é com a verdade, não embasada com ‘achismo’, mas em mais de 30 reuniões e audiências públicas, onde pudemos ouvir professores catedráticos com relação ao cálculo demográfico, e provar que os números que o governo apresenta são falsos, mentirosos, e quer enganar a população brasileira para agradar banqueiro. É a PEC da perseguição contra servidores públicos que são tratados como ‘Satanás'”, declarou ele.

Manifestação do TCU

Por fim, o secretário de Previdência do Tribunal de Contas da União (TCU), Fábio Granja, afirmou que houve uma “necessidade de financiamento” (diferença entre as receitas e as despesas) na seguridade social, ou seja, uma deficiência de recursos, da ordem de R$ 264,9 bilhões em 2016 – valor parecido com o apresentado pelo governo federal.

Dessa necessidade de financiamento em 2016, ele informou que R$ 226 bilhões referem-se ao INSS, a Previdência do setor privado, ao RPPS, dos servidores públicos, e ao regime dos congressistas.

Ele afirmou que, quando se contabilizam as despesas, têm de ser levados em conta os servidores públicos e privados, avaliando que não “faz sentido” separá-las, pois são despesas previdenciárias.

“Existe muita aposentadoria precoce no regime geral [dos trabalhadores do setor privado], e para os militares. Para o RGPS, aposentadoria por tempo de contribuição que é sim uma distorção”, declarou ele.

Afirmou ainda que o TCU fez levantamento dos dados previdenciários para “qualificar o debate” e permitir uma discussão “mais imparcial, com dados auditados”.

Reforma da Previdência Social

Enviada ao Congresso em dezembro de 2016, a proposta foi aprovada por uma comissão especial da Câmara em maio deste ano. Mas, desde então, a reforma não avançou por falta de consenso entre os parlamentares.

Diante desde cenário, o presidente Michel Temer articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma proposta enxuta e, com isso, espera aprovar a reforma ainda este ano na Câmara.

A nova proposta mantém a equiparação as regras do setor público e do setor privado, uma idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, e também a regra de transição por 20 anos (durante os quais seria possível se aposentar abaixo da idade mínima).

O governo informou, porém, que abriu mão de mudanças, em relação às regras atuais, para a aposentadoria do trabalhador rural e para o benefício de prestação continuada (BPC), para idosos.

FONTE: G1