Na tarde desta quinta-feira (13), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a Resolução nº 14, que estabelece metodologia para a realização de audiências no 1º Grau por meio de videoconferência no Estado. Conforme o documento, enquanto vigorarem no Estado as medidas de proteção contra a Pandemia, as audiências em 1º Grau de jurisdição, em qualquer competência jurisdicional, deverão ser feitas por meio do sistema de videoconferência, quando relacionadas a processos integralmente digitais.
Em casos excepcionais, as audiências poderão ocorrer de forma semipresencial, ainda que o processo esteja integralmente digitalizado, devendo, neste caso, o magistrado explicitar as razões da impossibilidade técnica ou instrumental que justifiquem a adoção do método. O documento aprovado em sessão conduzida pelo presidente da Corte, Desembargador Washington Araújo, veda ainda a ocorrência de videoconferência para as audiências de custódia.