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Mérito de Cleto Gomes- Advogados Associados: Julgado improcedente reclamação de danos morais e materiais
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PEC da maioridade penal é aprovada na Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (24) a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal ...

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