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Wilson Emmanuel
escreve sobre:
"DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE REPETIÇÃO DOBRADA EM RAZÃO DE COBRANÇAS DE VALORES JÁ QUITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART.940 DO CC/02"

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Empresa pode consultar SPC antes de contratar, diz TST
Se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados. A conclusão é da 2ª Turma do ...
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Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo.
A empresa concessionária de transporte público não responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes de assalto a passageiro no interior do coletivo. O entendimento é da ...
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Instrução Normativa RFB nº 1.259, de 16 de março de 2012
Estabelece procedimentos complementares à Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, relativos à inclusão de débitos em consolidação de modalidades de pagamento à vista e de parcelamento de que ...
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