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Edésio do Nascimento
escreve sobre:
"Recurso especial selecionado para o julgamento por amostragem (art.543-c do cpc). Possibilidade de desistência recursal?"

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Multa de 40% do FGTS não é devida em caso de aposentadoria sem continuidade dos serviços
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou acórdão recente para adotar a tese de que, em caso de aposentadoria espontânea, sem continuidade na prestação de serviços...
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Empresa que aderir ao Refis se livra até de processos criminais
Perto da reta final para adesão ao chamado "Refis da crise" - que se encerra em 30 de novembro -, muitas empresas que estão sofrendo ações na Justiça...
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Portaria Interministerial nº 254
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