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Edésio Pitombeira
escreve sobre:
"Inadmissão de Embargos Infringentes em Reexame Necessário"

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Cleto Gomes – Advogados Associados lança a Campanha Dia da Criança Solidário.
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Contribuinte tem direito de discutir crédito.
Com a promulgação da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, foram alterados, além de outros diversos dispositivos, os parágrafos 15, 16 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, modificando principalmente, no que concerne às penalidades decorrente dos ...
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Revisão de contrato com cláusulas abusivas é legal.
É legítima a revisão do contrato por adesão quando as cláusulas estipuladas se revelam leoninas, pois elas rompem a confiança entre as partes e demonstram que a boa-fé é apenas do aderente. Baseada nesse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que determinara a revisão de ...
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