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Sylvia Vilar
escreveu sobre:
"
Acidente De Trabalho Ausência De Culpa."

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14/09/2007 - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias.
A Lei Complementar nº 123/2006, em seus arts. 51 e 52, determina que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) são dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações... (ver mais)

14/09/2007 - Empresa optante pelo Simples Nacional - Retenção Previdenciária.
A empresa optante pelo Simples, quando contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está obrigada a efetuar a retenção previdenciária de 11% do valor bruto da nota fiscal... (ver mais)

14/09/2007 - Projeto libera contribuintes para negociar multas e juros.
Os contribuintes poderão passar a ter uma negociação direta com Fisco em casos de execução fiscal, penhora e leilão caso o Projeto de Lei Geral de Transações, que deve entrar em tramitação no Congresso em setembro, seja aprovado...
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