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Fernando Albuquerque
escreve sobre:
"Breves comentários à nova lei do mandado de segurança: Limitações acerca da concessão de medidas liminares"

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Cleto Gomes publica outro artigo! Através da Lex Editora, no site cenofisco.com.br, o artigo cujo tema é "Terceirização por Concessionária de Serviço Público: Possibilidade?"
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17/09/2009 - STJ - Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da...
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17/09/2009 - Em caso de briga, ônus da prova é do empregado.
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que em caso de briga corporal no trabalho, cabe ao empregado provar que agiu em legítima defesa...
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17/09/2009 - Judiciário se mobiliza em semana da conciliação.
Esta semana será dedicada à conciliação. Após o Conselho Nacional de Justiça estipular a Meta 2, tribunais de todo o país agora se unem para...
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