O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins e o Ministro Villas Bôas Cueva participaram da entrega do Projeto de Lei (PL) que estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses na União, além de disciplinar o controle de sua arrecadação.

O PL foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com base nos estudos de um grupo de trabalho coordenado pelo Ministro Villas Bôas Cueva.

O projeto busca reduzir as disparidades na cobrança de custas e despesas processuais entre os estados brasileiros diminuindo o impacto desse custo sobre os mais vulneráveis e democratizando ainda mais o acesso à Justiça.