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O que diz a Medida Provisória da Liberdade Econômica?
O que diz a Medida Provisória da Liberdade Econômica?

 

A Medida Provisória 881 de 2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional institui diversas medidas de proteção à livre iniciativa e exercício de atividade econômica.

Já em seu primeiro caítulo, a Medida Provisória apresenta uma visão geral de seu objetivo, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e direcionando a atuação do Estado às funções de agente normativo e regulador, com fundamento nos artigos 170 e 174 da Constituição Federal.

Segundo a MP, Pessoas físicas e jurídicas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, os quais, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

De acordo com o texto, essas atividades econômicas consideradas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

Destaca-se ainda a existência de relevantes alterações no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, ante a inclusão de alterações na redação do artigo 50 do Código Civil.

Art. 7º  A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  • 1º  Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
  • 2º  Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

  • 3º  O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
  • 4º  A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
  • 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (NR)

A desconsideração da personalidade jurídica, como se sabe, busca responsabilizar patrimonialmente as pessoas físicas que compõem uma determinada sociedade pelas dívidas da pessoa jurídica.

A alteração realizada pela  MP881/2019 confere maior precisão sobre quais situações os sócios ou administradores de empresas podem vir a responder com seus bens pessoais em caso de dívidas da empresa, inclusive tributárias.

Pela nova redação, apenas administradores ou sócios que tenham se beneficiado direta ou indiretamente com o abuso da personalidade jurídica (por desvio de finalidade ou confusão patrimonial) é que poderão responder com seus bens particulares.

É importante mencionar que a criação pelo Código de Processo Civil de 2015 de um incidente processual obrigatório para que se operacionalize a desconsideração da personalidade jurídica, com amplos contraditório e defesa, já buscava evitar a prática de abusos que eram comuns em decisões anteriores ao novo regramento processual.

Como se pode visualizar das alterações anteriormente elencadas, a MP 881 visa dar início a uma Reforma Econômica a fim de permitir às empresas e aos empreendedores brasileiros maior competividade e liberdade no exercício de atividades econômicas.

Paulo Parente
Sócio de Cleto Gomes – Advogados Associados

ITBI – Não Incidência sobre Ganho de Capital – Crise de Empresas
ITBI – Não Incidência sobre Ganho de Capital – Crise de Empresas

Entre os impostos ínsitos à competência tributária dos Municípios brasileiros e do Distrito Federal está inicialmente previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual instituiu o imposto sobre transmissão inter vivos.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […]

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

[…]

§ 2º O imposto previsto no inciso II: […]

O legislador constituinte instituiu assim um imposto cujo fato gerador é a transferência onerosa, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais, exceto os direitos reais de garantia, desde que a operação seja realizada entre vivos.

Dentre esses fatos geradores, esse mesmo legislador elegeu como imunes à incidência do imposto aqueles relacionados à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, seja na integralização de capital social, seja nas operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, conforme se verifica do no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 156. […]

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

No mesmo dispositivo legal também foi prevista uma exceção relacionada à atividade da pessoa jurídica. Essa regra determina que, caso a atividade preponderante seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, fica afastada a aplicação da imunidade, devendo incidir o imposto.

O Código Tributário Nacional disciplinou essa imunidade no artigo 36, inciso I in verbis:

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Assim, conforme o regramento tributário vigente, não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Entretanto, o ente fazendário por vezes possui entendimento de que a imunidade prevista na Constituição Federal é limitada ao valor do capital social da empresa, ou a cota do próprio sócio, defendendo esta corrente a incidência do ITBI, sobre o valor excedente.

A aplicação deste entendimento para cobrança do ITBI sobre o excedente ao limite do capital social não possui embasamento legal, uma vez que a única limitação constitucionalmente prevista seria a não aplicação da imunidade para empresas com atividade relacionada à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Assim, os municípios não estão autorizados a lançarem o ITBI quando da das operações de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, são imunes da incidência de ITBI, salvo se a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Paulo Parente
Sócio de Cleto Gomes – Advogados Associados

Artigo – Proteção patrimonial: os riscos de não fazer
Artigo – Proteção patrimonial: os riscos de não fazer

Nicya Lessa, advogada sócia de Cleto Gomes Advogados Associados

RESUMO: Planejar muitas vezes garante a sobrevivência da organização, entretanto exige uma boa estratégia, demanda tempo e muita dedicação. Um plano bem desenhado resguarda tudo aquilo que já foi conquistado através de anos de labor, além de ter um papel importante para se manter na rota do crescimento e sustentabilidade, sem interferências externas e preservando a continuidade dos negócios. Apostar em um conceito errôneo pode gerar resultados negativos para o patrimônio individual ou da sociedade

Tão importante como construir um patrimônio é sua capacidade de mantê-lo!

Para a maioria dos empreendedores, os riscos que a atividade empresarial propõe podem ser fatais, principalmente quando se percebe que boa parte de suas conquistas podem ser perdidas.

Existe uma grande preocupação dos empresários e gestores de organizações em relação ao planejamento societário, sucessório e familiar de seu patrimônio.

Ninguém quer se tornar devedor e nem se imagina nesta posição, mas muitas vezes a situação foge totalmente ao controle.

Empresas são abertas, empregados são contratados, treinamentos são feitos, mas todos os envolvidos são seres humanos, sujeitos a falhas. A qualquer momento um pode destratar alguém e a partir daí já pode surgir uma ação de danos morais de alguém que se sentiu ofendido.

É muito comum, também, a responsabilização pessoal dos mandatários, prepostos e empregados da empresa pelas obrigações tributárias, quando tenham se valido de excesso de poderes ou infração de lei. Mas o que seria “excesso de poderes”? A definição de “excesso de poderes” é muito subjetiva, pondo em cheque a segurança do titular do patrimônio.

O fato é que este assunto é pouco discutido no dia a dia, mas são muitos os casos no judiciário que põem em risco o patrimônio de uma organização ou mesmo de toda uma família.

O fisco possui um enorme poder para cobrar os tributos devidos e se não consegue receber do devedor principal, possui o poder legal de cobrar de terceiros, ainda que não diretamente devedores.

É isso mesmo!

O artigo 134 do CTN traz que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis, incluindo os (i) pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, os (ii) tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, os (iii) administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, o (iv) inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, o (v) síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, os (vi) tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício e os (vii) sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Outro exemplo seria um eventual rompimento da sociedade que não deu certo e pode acontecer em qualquer empresa ou organização causando prejuízos aos sócios e ao seu patrimônio.

Casamentos malsucedidos de qualquer dos sócios é muito comum, sendo também um potencial risco para o patrimônio de uma organização, chegando inclusive a afetar o patrimônio dos demais sócios ainda alheios a disputa familiar.

Para piorar o cenário, citemos uma das regras constantes em nosso ordenamento jurídico que mais gera insegurança: A Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Pode ser aplicada de forma menos ou mais ampla, a depender da regulação específica, como nas relações civis, consumeristas, trabalhistas e tributárias, estas duas últimas como sendo as formas mais agressivas de aplicação do instituto.

A sistemática tem natureza casuística, ou seja, é aplicada pelos juízes, no julgamento de casos concretos, que podem imputar obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores de pessoa jurídica. O objetivo é alcançar estes bens até a satisfação total do pleito processual.

Todas estas consequências podem ser mitigadas e não comprometer o patrimônio da sociedade e da família. A fim de evitar maiores problemas futuros, a proteção patrimonial é um procedimento imprescindível. O plano mais efetivo é aquele feito antes de ocorrerem problemas ou qualquer contratempo de ordem econômico-financeira.

Planejar muitas vezes garante a sobrevivência da organização e dos bens familiares, entretanto exige uma boa estratégia, demanda tempo e muita dedicação.

A proteção patrimonial em caráter preventivo antecipa estes possíveis problemas e resguarda os bens por meio uma série de ações que reduzem os riscos de perda do patrimônio, seja ele empresarial ou familiar.

As medidas podem ser adotadas separadamente ou em conjunto e quanto mais planejadas elas forem, maior será a proteção do bem.

Ao criar um plano, os bens e direitos são destacados das pessoas individualizadas e passarão a compor um patrimônio único, com regras bem definidas e delineadas.

Um plano bem desenhado resguarda tudo aquilo que já foi conquistado através de anos de labor, além de ter um papel importante para se manter na rota do crescimento e sustentabilidade, sem interferências externas e preservando a continuidade dos negócios.

Apostar em um conceito errôneo pode gerar resultados negativos para o patrimônio individual ou da sociedade. A proteção preventiva vai trazer mais tranquilidade na gestão dos bens seja da sociedade ou da família.

A responsabilidade criminal no caso Brumadinho
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ACIDENTE DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
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Por Cleto Gomes
cletogomes@cletogomes.adv.br

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DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E/OU SENTENÇA LEGITIMIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
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Por Kamille Cunto
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DA INTELIGÊNCIA DO ART.200 DO CÓDIGO CIVIL – CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO
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Por Edésio Pitombeira
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A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF
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Por Nicya Lessa
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O EMPREGO TEMPORÁRIO NO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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Por Cleto Gomes
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“DO USO DA RAZOABILIDADE COMO CRITÉRIO PARA A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 93 DA LEI 8.213/89.”
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Por Nicya Lessa
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“BREVE ESTUDO SOBRE AS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE”
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Por Rafael Arruda
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“INADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM REEXAME NECESSÁRIO”
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Por Edésio Pitombeira
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Por Sylvia Vilar
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“DA APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J DO CPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO”
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Por Edésio Pitombeira
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DA FUNGIBILIDADE REGRESSIVA E PROGRESSIVA DAS TUTELAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS.
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Por Rafael Arruda
rafaelarruda@cletogomes.adv.br

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