Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 2/2018, que autoriza os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, a publicar até 28.12.2018, no Diário Oficial do Estado, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
(Resolução Confaz nº 2/2018 – DOU 1 de 18.05.2018)
Fonte: Editorial IOB
