O apoio a microempreendedores que efetuam vendas por meio das chamadas maquininhas de pagamento, foi inserido pelo Senado e Câmara Federal na Medida Provisória (MP) nº 975, editada para garantir crédito a pequenas e médias empresas.
Aprovado em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 24, derivado da MP, cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos.
O projeto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Pronampe por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).