Fonte: ConJur
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas na pandemia, e retomou o texto original votado anteriormente na mesma Casa. As normas são para enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.
O PL que afeta o Direito Privado no país durante a epidemia e o destaque do PDT, que prevê o início da vigência da Lei de Proteção de Dados em agosto de 2020, vão agora à sanção presidencial.
Em 29 de abril, o governo federal havia adiado a vigência da LGPD para maio de 2021 — segundo consta na Medida Provisória 959. A MP, no entanto, pode caducar no final de junho.
O anteprojeto do PL 1.179 foi elaborado por um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em direito privado, sob a liderança do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal.