Em razão da manutenção de restrições de locomoção, anunciada nesta quarta-feira (20) pelo Governo do Estado e publicadas no Decreto nº 33.594, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), prorrogaram a suspensão dos prazos de processos físicos e eletrônicos até o dia 31 de maio.
A decisão foi tomada considerando a Resolução nº 318, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual os Tribunais devem suspender os prazos enquanto perdurarem as medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas adotadas pelos Estados em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).