Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada esta semana no Diário Oficial da União (DOU), declarou como inconstitucionais os mecanismos tributários adotados pelo Estado do Ceará em 2008 podem ter sido responsáveis pela bitributação de mercadorias e serviços vindos de outros estados.
O mecanismo empregado pelo Ceará gerou polêmica ao tornar viável uma bitributação, ou seja, a cobrança duplicada de uma mesma transação. A bitributação ocorre quando dois entes federados tributam a mesma operação, por exemplo, quando dois estados cobram imposto sobre o mesmo fato gerador.