Fonte: Informativos.tst
O Plenário da Câmara aprovou texto-base da MP da Liberdade Econômica na madrugada desta quarta-feira (14). Devido a um acordo de procedimentos, os deputados votarão os destaques apresentados ao texto a partir da tarde de hoje. A oposição concordou em não obstruir os trabalhos em troca da votação nominal de todos os destaques;
Muitas alterações que seriam feitas pelo Projeto de Lei de Conversão foram retiradas, em razão do chamado “contrabando legislativo”, ou seja, por não guardarem relação temática com a MP 881/2019, o que seria inconstitucional;
Mesmo assim a CLT sofrerá alguns impactos, como, por exemplo, a revogação de 25 dispositivos, além de outras alterações/acréscimos importantes, tais como: – a liberação do trabalho aos domingos (garantida uma folga no domingo a cada 4 semanas); – CTPS digital; – fim do e-social; – permissão do ponto por exceção; – controle de ponto somente se a empresa tiver mais de 20 empregados por estabelecimento.
