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Month: agosto 2015

7 de agosto de 2015

Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo


by admin

7 de agosto de 2015

Câmara aprova cancelamento de serviços de TV por assinatura pela internet


by admin

7 de agosto de 2015

Guardas Municipais tem competência para aplicar multas de trânsito


by admin

7 de agosto de 2015

Universidade de Salamanca oferece nove cursos de especialização em Direito


by admin

6 de agosto de 2015

Lei não suspende ações de conhecimento anteriores à liquidação extrajudicial


by admin

6 de agosto de 2015

Sancionada lei que transfere depósitos judiciais para Executivo


by admin

6 de agosto de 2015

Prazo mínimo de três anos para prescrição de milhas aéreas aprovado pela Câmara


by admin

6 de agosto de 2015

Reforma do PIS e da Cofins será feita em três etapas


by admin

6 de agosto de 2015

Aprovado projeto que facilita leilão de veículos apreendidos


by admin

6 de agosto de 2015

Aposentado consegue isenção do IR com doença não prevista em lei


by admin

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