13 de maio de 2016
Imóvel localizado em área residencial e comercial pode ser penhorado, diz STJ
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13 de maio de 2016
Decreto impede que provedores deem acesso gratuito a aplicativos
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12 de maio de 2016
CNJ emite parecer contra regularizar titulares de cartório sem concurso
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12 de maio de 2016
Ação contra cobrança de ICMS sobre cartões de crédito é extinta no Supremo
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11 de maio de 2016
OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis
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11 de maio de 2016
Foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento de ações de improbidade
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