28 de abril de 2016
Câmara analisa PL que altera CDC para prevenir superendividamento
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28 de abril de 2016
Súmulas do STJ trazem mudanças na remissão de pena e direito do consumidor
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27 de abril de 2016
Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF
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27 de abril de 2016
Unimed nacional deve bancar atendimento a cliente da Unimed Paulistana
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27 de abril de 2016
Absolvição de réu, em qualquer instância, revoga bloqueio de bens, diz STJ
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26 de abril de 2016
Cancelamento de compra de veículo com defeito, também cancela contrato de financiamento
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