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12 de abril de 2016

Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária


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11 de abril de 2016

Cleto Gomes – Advogados Associados obtêm êxito em reclamação trabalhista sobre pedido de anulação de justa causa, desvio de função e dano moral


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11 de abril de 2016

Falta de clareza na lei e mudanças excessivas dificultam fiscalização eleitoral


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11 de abril de 2016

Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção


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11 de abril de 2016

DNIT volta a fiscalizar peso de cargas em rodovias federais


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8 de abril de 2016

Prova prática do exame de Ordem indicará peça processual a ser elaborada


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8 de abril de 2016

TRF-3 aplica prazo prescricional de 20 anos em ação sobre improbidade


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8 de abril de 2016

Justiça Federal proíbe MPT de requerer contratos de honorários


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8 de abril de 2016

Lei que altera regras dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF é inconstitucional


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7 de abril de 2016

Advocacia japonesa enfrenta crise por falta de problemas jurídicos


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