16 de março de 2016
Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
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15 de março de 2016
Presidente da OAB Ceará ministra palestra sobre o Novo CPC na UFC
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15 de março de 2016
Locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente
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15 de março de 2016
Para STF, foro especial nem sempre é automático quando réu assume cargo
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15 de março de 2016
Ao desclassificar crime, juiz deve possibilitar transação penal
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14 de março de 2016
Em Fortaleza, passa a valer multa de vagas especiais em locais privados
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14 de março de 2016
Para STF, foro especial nem sempre é automático quando réu assume cargo
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