15 de fevereiro de 2016
Associação de magistrados critica fim do julgamento virtual previsto no novo CPC
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15 de fevereiro de 2016
Pedido de devolução de valor pago à Fazenda não interrompe prescrição
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15 de fevereiro de 2016
Mudanças no novo CPC prestigiam resolução de demandas repetitivas
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15 de fevereiro de 2016
Nova versão do peticionamento eletrônico reduz tempo para protocolar processos
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12 de fevereiro de 2016
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
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12 de fevereiro de 2016
Prazo para anular prorrogação ilegal de concessão pública começa a contar a partir do fim do contrato
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12 de fevereiro de 2016
Lei sobre isenção de tributos deve observar princípio da razoabilidade, decide TJ-RJ
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12 de fevereiro de 2016
Protesto de débito de ICMS atenta contra o princípio da legalidade, diz TJ-SP
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