12 de junho de 2020
Governo Federal sanciona Lei que cria regime jurídico emergencial na Pandemia
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10 de junho de 2020
Ministro do STF considera constitucional o trabalho aos domingos no comércio
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10 de junho de 2020
Instrução Normativa permite o parcelamento de multas de contratos com a União em até 12 vezes
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9 de junho de 2020
Prorrogada validade de medida provisória que libera saques do FGTS
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9 de junho de 2020
STF julga constitucional norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais
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9 de junho de 2020
Por meio de MP, Governo libera R$ 20 bilhões para crédito a pequenas e médias empresas
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8 de junho de 2020
Publicada Lei suspendendo a cobrança da taxa de regulação de transporte intermunicipal
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