29 de junho de 2015
ICMS só pode ser cobrado em transação entre contribuintes diferentes
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29 de junho de 2015
Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
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29 de junho de 2015
Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
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29 de junho de 2015
Medida provisória garante uso de imóveis do Minha Casa, Minha vida durante Olimpíadas
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29 de junho de 2015
Trabalho doméstico prestado por até três dias não configura vínculo empregatício
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26 de junho de 2015
Decisões sobre honorários demonstram sensibilidade do STJ, diz OAB
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26 de junho de 2015
Comissão aprova isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente
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