29 de março de 2016
Sem fundamentação de valor, multa deve ser aplicada de acordo com o mínimo
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29 de março de 2016
Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
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29 de março de 2016
Comissão que analisa alterações ao Código de Trânsito debate ciclovias nesta terça
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29 de março de 2016
Órgão Especial do TJ-RJ proíbe governo de cobrar Taxa Única de Serviços Tributários
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28 de março de 2016
Revogada suspensão de promoção de magistrados do TJ/MG pelo critério de merecimento
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28 de março de 2016
Visualizar e-mail corporativo para acompanhar escala de trabalho não caracteriza sobreaviso
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