25 de setembro de 2015
Governo aumenta prazo e reduz percentual mínimo para adesão a parcelamento
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24 de setembro de 2015
Plenário aprova pena maior para motorista que matar sob efeito de álcool
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24 de setembro de 2015
Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
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24 de setembro de 2015
STJ definirá se é possível cobrar capitalização anual de juros sem pactuação prévia
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24 de setembro de 2015
Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
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24 de setembro de 2015
Administradora de cartão de crédito não pode emitir título em nome de consumidor
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24 de setembro de 2015
STJ vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício
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