18 de setembro de 2015
Contribuinte que opta por regime mais oneroso não tem direito à aplicação retroativa da sistemática mais vantajosa
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17 de setembro de 2015
Justiça concede liminar para OAB-CE e suspende multa de R$ 315 mil a cinco advogados
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17 de setembro de 2015
Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
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17 de setembro de 2015
CNJ determina corte de ponto para todos os tribunais regionais
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17 de setembro de 2015
Dívida de ICMS constituída depois de recuperação pode levar à penhora
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17 de setembro de 2015
Câmara aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos
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17 de setembro de 2015
Aprovado aumento de limite de crédito consignado para incluir cartão de crédito
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