18 de setembro de 2015
Câmara aprova anulação de multas de radares fora das normas do Contran
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18 de setembro de 2015
AGU defende no STF necessidade de revalidação de diplomas obtidos no exterior
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18 de setembro de 2015
Relação entre investidor e bolsa de valores é regida por lei especial, não pelo CDC
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18 de setembro de 2015
Contribuinte que opta por regime mais oneroso não tem direito à aplicação retroativa da sistemática mais vantajosa
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17 de setembro de 2015
Justiça concede liminar para OAB-CE e suspende multa de R$ 315 mil a cinco advogados
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17 de setembro de 2015
Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
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17 de setembro de 2015
CNJ determina corte de ponto para todos os tribunais regionais
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17 de setembro de 2015
Dívida de ICMS constituída depois de recuperação pode levar à penhora
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