8 de maio de 2015
MP pode atuar para defender direitos individuais homogêneos indisponíveis
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8 de maio de 2015
Julgado constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
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8 de maio de 2015
Operadoras terão que informar diferenças entre modalidades de planos de saúde
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7 de maio de 2015
Câmara aprova texto-base da MP que dificulta acesso ao seguro-desemprego
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7 de maio de 2015
Aprovado relatório de MP que aumentou PIS e Cofins na importação
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5 de maio de 2015
Câmara flexibiliza empresa individual de responsabilidade limitada e cria sociedade unipessoal
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