28 de abril de 2015
Crítica ao posicionamento do STF em relação aos honorários sucumbenciais do advogado empregado
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28 de abril de 2015
Aprovado destinação de bens apreendidos para fundo de segurança pública
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27 de abril de 2015
Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor
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27 de abril de 2015
Mantida a indenização por poluição sonora e perturbação do sossego
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27 de abril de 2015
Prazos de espera para usar o plano de saúde e prazos máximos de atendimento
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