26 de dezembro de 2014
Projeto prevê a criação de gratuidade para os estudantes no transporte coletivo urbano
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26 de dezembro de 2014
Mapa Anual sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais deixa de ser obrigatório
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26 de dezembro de 2014
TCU suspende licitação do Banco do Brasil para contratar advogados
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23 de dezembro de 2014
Parcelamento não pode usar créditos como garantia pelo Fisco
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23 de dezembro de 2014
Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa
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23 de dezembro de 2014
Documentos devem ser concedidos independentemente do pagamento de multas
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22 de dezembro de 2014
Empregado recebe indenização por trabalhar durante licença médica
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22 de dezembro de 2014
Emenda dos precatórios é julgada parcialmente inconstitucional
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