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27 de agosto de 2015

Constituição veda equiparação salarial entre servidores públicos


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27 de agosto de 2015

CNJ adota medidas para garantir serviços judiciários durante greves


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27 de agosto de 2015

Câmara aprova PEC dos Cartórios


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27 de agosto de 2015

Comissão aprova PEC que impede criação de encargos para estados e municípios


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26 de agosto de 2015

Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz


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26 de agosto de 2015

Receita implanta o parcelamento de débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União diretamente pela internet


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26 de agosto de 2015

Diretrizes da proposta da Receita Federal para a reformulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins


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26 de agosto de 2015

Pena antes do trânsito em julgado não reduz impunidade, diz OAB


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26 de agosto de 2015

CNJ questiona tribunais sobre prestação judiciária durante greve


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26 de agosto de 2015

CAE aprova estímulo ao uso de sistemas informatizados no controle do trânsito


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