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28 de agosto de 2015

Procon tem competência para analisar abusividade de cláusulas contratuais


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28 de agosto de 2015

Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo da contribuição previdenciária de trabalhadores avulsos


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28 de agosto de 2015

Dilma assina ordem de serviço de lote da Transnordestina e reúne governadores


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28 de agosto de 2015

Aprovado projeto que obriga motoristas a usar farol baixo durante o dia


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28 de agosto de 2015

Cleto Gomes – Advogados Associados abre seleção para estágio


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28 de agosto de 2015

Câmara aprova criação de sociedade para avalizar empréstimo de microempresas


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27 de agosto de 2015

Valores devidos pela Fazenda Pública em razão de MS devem ser pagos por precatório


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27 de agosto de 2015

Juros do cartão de crédito bate recorde e chega a 395,3% ao ano


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27 de agosto de 2015

OAB luta pela regulamentação dos honorários da advocacia pública


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27 de agosto de 2015

Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais


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