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12 de maio de 2020

MPs 927 e 928 são prorrogadas por mais 60 dias


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11 de maio de 2020

STF publica súmula vinculante sobre direito a crédito presumido de IPI


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11 de maio de 2020

Corte de Jornada e Salário: relator quer aumentar compensação a R$ 3 mil


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11 de maio de 2020

AL-CE aprova PL que estabelece descontos em mensalidades no ensino privado durante pandemia


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8 de maio de 2020

TJCE suspende prazos de processos físicos e eletrônicos até 20 de maio


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8 de maio de 2020

CNJ: Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown


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8 de maio de 2020

Lockdown é decretado em Sobral


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8 de maio de 2020

Cleto Gomes – Advogados Associados lança novo episódio do podcast Mens Legis – O Espírito da Lei


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8 de maio de 2020

Confira as principais medidas restritivas que passam a vigorar


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8 de maio de 2020

Confira nosso e-book atualizado “Medidas de Enfrentamento da Pandemia da Covid-19”


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